[Vídeo] Recesso do Poder Judiciário e Suspensão de Prazos 2019 2020
O Direito para Todos
Amigos Advogados e Clientes.
Quem tem processos em andamento ou está com algum processo quase pronto para ser distribuído sempre quer saber nessa época ... Quando é o recesso do Poder Judiciário??
SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS – CPC – Código de Processo Civil
Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.
JUSTIÇA FEDERAL
De acordo com a LEI Nº 5.010, DE 30 DE MAIO DE 1966.
Art. 62. Além dos fixados em lei, serão feriados na Justiça Federal, inclusive nos Tribunais Superiores:
I - os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive;
É considerado feriado na Justiça Federal o período de 20/12 a 06/01, não havendo audiências nesse período.
Além disso. O prazos judiciais permanecerão suspensos de 20/12 a 20/01
Na esfera federal a suspensão de prazos está definida pelo Regimento Interno do TRF2
Art. 82-A. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias
compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.
§ 1º. Durante a suspensão do prazo, não serão realizadas
audiências ou sessões de julgamento.
LINK REGIMENTO TRF2
JUSTIÇA ESTADUAL RJ
Na esfera estadual permanecem suspensos no mesmo período, de 20/12 a 20/01.
LEI ESTADUAL Nº 6956 DE 13 DE JANEIRO DE 2015.
Art. 66 Não haverá expediente nos órgãos do Poder Judiciário:
§ 1º Os prazos processuais ficarão suspensos nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, período em que não serão designadas audiências e/ou sessões de julgamento, salvo casos de urgência, não havendo expediente no período compreendido entre 20 de dezembro e 06 de janeiro, inclusive.
Por hora é só meus amigos! Bons prazos para vocês.
Sucesso nas demandas e vamos em frente. Sempre!
Grande abraço.
Augusto Leitão
1 Comentário
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O boleto que paga no final das contas são nós,
Vocês deveriam saber o que é trabalhar.
E cometem erros juros não ler processo acha que já sabe tudo um exemplo HARD do Paraná, JUIZ da 8 de SJCampos não ler. Que recebe. continuar lendo