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16 de Setembro de 2019

A viúva de militar pode se casar novamente sem perder a pensão?

O Direito para Todos

Augusto Leitao, Advogado
Publicado por Augusto Leitao
há 2 meses

Nosso blog e canal já vai fazer 02 (dois) anos e o primeiro post/vídeo que tratamos foi sobre a filha de militar. Se ela poderia ou não se casar sem perder a pensão militar.

Vimos que a filha de militar das Forças Armadas pode se casar sim sem perder a pensão militar.

Segue link do POST: http://www.augustoleitaoadvocacia.com.br/blogs/14-07-2017-afinalafilha-do-militar-pode-casar/

Segue link do VÍDEO: https://www.youtube.com/watch?v=M-8FhL8yyUI&t=52s

Em breve vou escrever e gravar outro vídeo acerca das policias estaduais e bombeiros em razão dos sucessivos pedidos. Já adianto que para policiais e bombeiros é preciso verificar a legislação de cada estado.

Mas a viúva pode se casar ou não?

E a resposta é: Depende.

Se estivermos falando de Forças Armadas, não há qualquer restrição.

Sabido que existem duas redações para o rol de beneficiários da Lei nº 3.765/1960 em função da regra de transição fixada pelo art. 31 da Medida Provisória nº 2215/2001 passaremos a enfrentar o tema proposto. Segue a transcrição do referido artigo:

Art. 31. Fica assegurada aos atuais militares, mediante contribuição específica de um vírgula cinco por cento das parcelas constantes do art. 10 desta Medida Provisória, a manutenção dos benefícios previstos na Lei no 3.765, de 1960, até 29 de dezembro de 2000.

§ 1o Poderá ocorrer a renúncia, em caráter irrevogável, ao disposto no caput, que deverá ser expressa até 31 de agosto de 2001.

§ 2o Os beneficiários diretos ou por futura reversão das pensionistas são também destinatários da manutenção dos benefícios previstos na Lei no 3.765, de 1960, até 29 de dezembro de 2000.

O rol de beneficiários tanto da redação original do art. da Lei nº 3.765/2960 (que traz expressamente a viúva) como o rol do mesmo artigo com redação dada pela MP 2215-10/2001, que traz a cônjuge e a companheira como beneficiárias, não impõe que estas permaneçam sozinhas para manter a pensão militar.

Vejamos o rol:

Lei 3.765/1960 – Redação Original – para os contribuintes de 9% ou que faleceram antes de 2000.

Art 7º A pensão militar defere-se na seguinte ordem:

I - à viúva;

Lei nº 3.765/1960 com redação da MP nº 2.215-10/2001

Art. 7º A pensão militar é deferida em processo de habilitação, tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridade e condições a seguir: (Redação dada pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

I - primeira ordem de prioridade: (Redação dada pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

a) cônjuge; (Incluída pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

b) companheiro ou companheira designada ou que comprove união estável como entidade familiar; (Incluída pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

.........

Outra razão que nos traz segurança para afirmar que a viúva de militar das Forças Armadas pode se casar são as hipóteses de perda da pensão, expressas no art. 23 da Lei nº 3.765/1960. Nem mesmo se analisarmos, uma a uma, as hipóteses de perda da pensão militar, seja na redação original, seja na redação atual, encontraremos vedação ao casamento da viúva como requisito para a manutenção da pensão militar.

Lei nº 3.765/1960

Art 23. Perderá o direito à pensão:

I - a viúva que tenha má conduta apurada em processo judicial, ou venha a ser destituída do pátrio poder, na conformidade do art. 395 do Código Civil Brasileiro;

II - o beneficiário do sexo masculino, que atinja a maioridade, válido e capaz;

III - o beneficiário que renuncie expressamente;

IV - o beneficiário que tenha sido condenado por crime de natureza dolosa, do qual resulte, a morte do contribuinte;

V - VETADO.

Lei nº 3.765/1960 com redação da MP nº 2.215/2001

Art. 23. Perderá o direito à pensão militar o beneficiário que: (Redação dada pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

I - venha a ser destituído do pátrio poder, no tocante às quotas-partes dos filhos, as quais serão revertidas para estes filhos; (Redação dada pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

II - atinja, válido e capaz, os limites de idade estabelecidos nesta Lei; (Redação dada pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

III - renuncie expressamente ao direito; (Redação dada pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

IV - tenha sido condenado por crime de natureza dolosa, do qual resulte a morte do militar ou do pensionista instituidor da pensão militar. (Redação dada pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

MAS CUIDADO!

A viúva que pode se casar novamente se perder a pensão militar é a de militar Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica).

E quanto às policias e bombeiros estaduais?

Quanto aos militares estaduais, é preciso analisar a lei de cada estado que rege o pensionamento de seus militares.

Outro ponto importante são aquelas viúvas dos militares do estado da Guanabara, da época que o Distrito Federal ainda se situava no Rio de Janeiro. Esses militares utilizam (e ainda utilizam) a Lei nº 3.765/1960 e, portanto, as viúvas terão o mesmo regramento, ou seja, podem se casar sem perder a pensão militar.

E você? Já passou por alguma situação dessas? DEIXE SEU COMENTÁRIO AQUI!

Com isso ficamos por aqui.

Encaminhem suas dúvidas por e-mail ou deixem comentários no Youtube e no Jusbrasil.

http://bit.ly/direitoparatodos

Um grande abraço.

Fiquem com Deus.

Augusto Leitão

2 Comentários

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