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10 de Maio de 2021

Precisa mesmo requerimento administrativo antes de Ação Judicial?

O Direito para Todos

Augusto Leitao, Advogado
Publicado por Augusto Leitao
há 2 anos

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO X AÇÃO JUDICIAL

É preciso sempre um requerimento administrativo anterior a uma Ação Judicial?

Depende.

Por muito tempo o prévio requerimento administrativo era visto como indispensável uma vez que, se esta etapa não fosse cumprida, o Autor não teria interesse de agir, que é uma das condições da ação.

Muitas demandas judiciais já foram extintas por falta de interesse de agir, em razão de ausência de prévio requerimento administrativo, pelo fato de os magistrados entenderem que não havia conflito, não havia lide, nem pretensão resistida ou lesão ao direito do Autor, se a Administração Pública não houvesse negado esse direito expressamente.

Com a constitucionalização do princípio da inafastabilidade da jurisdição, art. , XXXV da Constituição Federal, esse entendimento passou a ser pouco a pouco modificado.

ART 5º - XXXV - A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Hoje prevalece o entendimento que as esferas administrativa e judicial são independentes e que não há necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de demandas judiciais, mas há exceções.

Sabido que a lei não pode afastar lesão ou ameaça a direito da a apreciação do Poder Judiciário, passemos aos casos que a Lei condiciona o acesso à justiça a, pelo menos, um requerimento administrativo prévio, ou ao esgotamento da esfera administrativa, e isso está de acordo com a nossa Constituição Federal e legislação ordinária.

a) Justiça Desportiva: o art. 217, § 1º, da Constituição Federal, exige o esgotamento da esfera administrativa para o ajuizamento de demanda judicial referente à disciplina e às competições desportivas;

b) Violação de Súmula Vinculante: De acordo com o art. , § 1º, da Lei nº 11.417, de 2006, é preciso esgotar as vias administrativas antes de reclamação ao STF por ação ou omissão administrativa que viole súmula vinculante;

c) Habeas Data: Trata-se de entendimento jurisprudencial do STF. Há a necessidade de requerimento administrativo prévio sem o esgotamento das vias administrativas;

d) Benefícios Previdenciários: O STF decidiu, em sede de repercussão geral, que ações judiciais contra o INSS, para a concessão de benefícios previdenciários. necessitam de requerimento administrativo prévio, sem a necessidade do esgotamento das esferas administrativas, para que haja interesse de agir.

Importante!

Mesmo quando não haja a imposição legal do prévio requerimento administrativo, é interessante que se faça, para demonstrar a boa-fé da Parte Autora e a sua vontade de resolver o conflito sem acionar nem sobrecarregar as vias judiciais.

Como é comum que Autoridades Administrativas extrapolem o prazo de resposta, para que o Autor não permaneça indefinidamente aguardando uma resposta para poder ajuizar sua demanda, entendo que é razoável que se aguarde, pelo menos, os 30 (trinta) dias previstos para resposta do requerimento, não havendo resposta, ajuíza-se a ação judicial.

E você? Já fez algum requerimento administrativo? DEIXE SEU COMENTÁRIO AQUI!

Com isso ficamos por aqui.

Encaminhem suas dúvidas por e-mail ou deixem comentários no Youtube e no Jusbrasil.

http://bit.ly/direitoparatodos

Um grande abraço.

Fiquem com Deus.

Augusto Leitão

14 Comentários

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Gostaria de saber se há previsão legal da necessidade de pedido administrativo antes de interpor ação de cobrança de seguro DPVAT? continuar lendo

A jurisprudência atual do STJ exige que haja prévio requerimento administrativo para o recebimento do seguro DPVAT. continuar lendo

Nobre Dr. Augusto Leitão.

Considero o requerimento administrativo na defesa de direitos como uma faca de 2 gumes, devido a insegurança jurídica existente em todo território nacional. Sito como exemplo um caso acontecido comigo. Trabalhei no serviço público federal por mais de 48 (quarenta e oito) anos ininterruptos. Quando aposentei em 2008 requeri administrativamente o pagamento corresponde a 9 (nove) meses de licença-prêmio que correspondia a 18 (dezoito) meses de salário, haja vista que a licença-prêmio não foi gozada e nem utilizada como complemento de tempo de serviço para aposentadoria. A doutrina, jurisprudência e a lei eram muito claras sobre esse direito. O pedido foi negado tanto pela repartição onde trabalhava, quanto pelo MPOG - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, confirmando que eu tinha o direito de receber a licença-prêmio, mas só depois de morto, cujo direito passaria aos meus herdeiros. Com a negativa administrativa, ingressei na Justiça Federal na defesa de meus direitos (Processo nº 0022195-38.2010.4.01.3500/JF/Goiânia - GO). O juiz substituto deu ganho de causa para o autor e o juiz titular julgou a ação "improcedente". Apelei para o TRF-1 (Brasília - DF). O pedido passou pelas mãos de 4 (quatro) relatores, sem solução. Analisando a insegurança jurídica instalada em todo território nacional, busquei amparo num livro escrito há mais de 2.500 a.C. intitulado: "A ARTE DA GUERRA", do general chinês Sun Tzu. Deixo de citar os detalhes por economia de tempo, mas, por incrível que pareça, o processo foi julgado imediatamente a meu favor. Precisamos de alguns milênios para os 3 Poderes da República funcionarem como funcionam nos países onde a LEI está acima dos homens. Não é pessimismo, porém, parece que estamos vivendo, juridicamente, antes do Código de Hamurabi (2.800 a.C.).
Falando da pátria "Brasilis", gostaria que o nobre Dr. Augusto Leitão lesse (novamente?) o livro: "A DITADURA DOS CARTÉIS" - Anatomia de um subdesenvolvimento, do germano-brasileiro KURT RUDOLF MIROW e, assim poderia chegar à conclusão que o país mais rico das Américas, o BRASIL, vai levar alguns milênios para chegar perto dos países democráticos e desenvolvidos como os Estados Unidos da América, que é mais velho do que o Brasil apenas 8 (oito) anos (1.492 - 1500).

Ambrósio da Cruz Viana
Goiânia - GO. continuar lendo

Talvez o termo "requerimento administrativo" possa ter outro enfoque. Em verdade, a notificação realizada à parte ou o requerimento administrativo do direito, in casu, conforme mencionado no artigo, tem por finalidade, além de prevenir direitos e responsabilidades: servir como meio/elemento de prova, dar ciência à parte contrária acerca da obrigação passível de ser judicializada, constituir o devedor em mora, interromper a prescrição e, se realizada de forma judicial, tornar prevendo o Juízo. O entendimento é que não havendo conflito ou interesse resistido não haveria razão, justa ao meu ver, para o ajuizamento da demanda. Seria o caso, por exemplo, hipoteticamente falando, da cobrança um cheque que, embora não esteja prescrito, não foi depositado e esta sendo cobrado via Ação de Execução. Forte ab.! continuar lendo

Só tem que ficar atento aos prazos de prescrição, e tomar cuidado quanto as correções, pois no eventual recebimento de valores da administração pública não se paga atualização e juros administrativamente, de outra forma a prescrição começa a contar novamente após o deferimento administrativo, talvez tenham outro entendimento sobre isso, agradeço se manifestarem. continuar lendo