jusbrasil.com.br
16 de Outubro de 2019

Quem tem direito à LESP - Licença Especial dos Militares? - O Direito para Todos

Saiba o posicionamento atual das Forças Armadas e da Jurisprudência!

Augusto Leitao, Advogado
Publicado por Augusto Leitao
há 2 anos

Olá Leitores!

Será que você se enquadra entre os militares que tem direito à indenização pela Licença Especial – LESP não gozada?

A LESP é a Licença Especial dos Militares, foi tratada no artigo nº 68 do Estatuto, Lei nº 6.880/1980, e consiste em uma licença de 06 (seis) meses que é adquirida por cada período de 10 anos de serviço.

Art. 68. Licença especial é a autorização para o afastamento total do serviço, relativa a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao militar que a requeira, sem que implique em qualquer restrição para a sua carreira.

§ 1º A licença especial tem a duração de 6 (seis) meses, a ser gozada de uma só vez; quando solicitado pelo interessado e julgado conveniente pela autoridade competente, poderá ser parcelada em 2 (dois) ou 3 (três) meses. (...)

§ 3º Os períodos de licença especial não-gozados pelo militar são computados em dobro para fins exclusivos de contagem de tempo para a passagem à inatividade e, nesta situação, para todos os efeitos legais.

De acordo com o Estatuto dos Militares a Licença Especial poderia então ser gozada ou contada em dobro para a sua inatividade. Normalmente, um militar, no final de sua carreira poderia ter direito a dois períodos de LESP.

Importante!

A Medida Provisória nº 2215-10/2001, extinguiu esse direito, mas colocou a salvo, no artigo nº 33, o direito adquirido dos militares que em dezembro de 2000 já tivessem direito ao benefício, normalmente de uma LESP (06 meses) ou duas LESP (12 meses).

Art. 33. Os períodos de licença especial, adquiridos até 29 de dezembro de 2000, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de inatividade, e nessa situação para todos os efeitos legais, ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do militar.

Natureza de Licença Prêmio

A Licença Especial possui a mesma natureza da Licença Prêmio do Servidor Civil. Inicialmente os Tribunais Regionais Federais e posteriormente o STJ passaram a conceder a indenização daquelas licenças-prêmio que não haviam sido gozadas.

Posteriormente os militares também passaram a receber, pelo Poder Judiciário, a indenização correspondente aos meses de LESP não gozados que também não foram contados em dobro para a inatividade. Normalmente 06 a 12 meses da remuneração bruta do militar, não incidindo nem mesmo IR por se tratar de verba indenizatória.

Atualmente há uma decisão do STF que reconheceu repercussão geral sobre o assunto e um Parecer da AGU entendendo ser procedente a tese de que a natureza da LESP é a mesma da Licença Prêmio e que se os civis e militares não exercerem seu direito gozando a Licença ou computando o período para a inatividade, devem sim ser indenizados! Não havendo esta indenização haveria enriquecimento ilícito do Estado.

Mas é importante lembrar que é preciso que período haja sido adquirido antes de dezembro do ano 2000, para que haja direito adquirido.

Explico:

Imagine que você é um militar incorporado em 1976. Passou a ter direito à primeira LESP em 1986 e à segunda LESP em 1996. Mesmo que em 2000 a Medida Provisória nº 2215-10 tenha extinguido o direito a LESP dali pra frente, é direito adquirido seu usufruir essa Licença ou computar em dobro o período de 06 ou 12 meses para a inatividade.

Mas se por acaso você não foi beneficiado de nenhuma dessas duas formas, deverá ser indenizado, até para evitar enriquecimento ilícito do Estado. É o que diz o nosso Supremo Tribunal Federal.

Entretanto, como a Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade, expresso no artigo 37, caput, da Constituição Federal, não há, até o momento, possibilidade dessas indenizações serem pagas administrativamente, razão pela qual os militares têm buscado o Poder Judiciário para tal.

Resumindo!

Se você foi incorporado a uma das Forças Armadas e já possuía 10 ou 20 anos de serviço antes de dezembro do ano 2000, não usufruiu da LESP e esta não foi computada em dobro, para antecipar a sua inatividade, terá direito a receber o valor de 06 a 12 remunerações brutas. É o que vem decidindo o STF, o STJ e os Tribunais Regionais Federais. Mas trata-se de uma demanda necessariamente judicial.

Para maiores informações sobre as decisões do STF, do STJ dos TRFs, Parecer da AGU e a fundamentação completa pode ser encontrada acessando www.augustoleitaoadvocacia.com.br e augustoleitaoadvocacia@gmail.com

Um abraço e até o próximo artigo.

Augusto Leitão,

10 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Bom dia!
Sou Militar da Reserva Remunerada da FAB, desde Agosto 2007, Não tirei as Licenças Especiais. Gostaria de saber o seguinte:
1) - Tenho o direito de receber conforme os militares há 5 anos, estão sendo chamados para preencher um cadastro;
2) - De acordo com a orientação recebidas e que a FORÇA AÉREA BRASILEIRA, SÓ IRÁ PAGAR DO ANO DE 2013, PARA CA;
3) - A orientação recebida foi da Sargento Priscila do Setor dos Inativos da Base Aérea de Natal, no dia dia 24 de julho de 2018, através dos telefones: 84 3653-1370-(RESID-FIXO) e 3644-7532 (BANT);
4) - Vale Salientar que não fomos informado antes dos cinco anos, pois, anualmente se apresentamos na Unidade;
5) - Meus dados: CPF 222.594.654-04 - Odaíso Vieira da Silva e
Desde já agradecimento a atenção. continuar lendo

Amigo Odaiso, a regulamentação das indenizações das referidas LE foram feitas agora este ano (2018), ou seja, pela prescrição quinquenal somente irão pagar aqueles militares que foram para a reserva a partir de abril de 2013. Sobre sua dúvida, antes dos cinco anos não foi informado no ato de suas apresentações anuais nos OPIP porque não existia essa possibilidade de pagamento das LE via Adm somente através da justiça. Pergunto ao Sr: entrou na justiça? se entrou na justiça dentro do prazo prescricional (abril de 2013 a 2018), o seu direito estará garantido. "O direito não socorre aqueles que dormem"....abraços continuar lendo

Dr. Augosto Leitão, sobre a Licença Especial do militar, tenho um tempo de serviço de aluno aprendiz, SENAI, no período de um ano, dez meses e 5 dias (23/maio/1988 a 27/março/1990), que consta da Certidão de Tempo de Serviço, emitida pelo INSS, quando esse tempo for averbado, contabilizado esse tempo de serviço eu já teria 10 anos de serviço em 29 de novembro de 2000, terei assim adquirido o direito a Licença Especial. o tempo averbado é considerado pra efeito de adquirir o direito a Licença Especial. continuar lendo

Não amigo Ricardo, pois você como militar lá no ano de 2000 quando mudou a lei extinguindo-se as LE, já deveria ter averbado esse tempo passado fora. Pergunto lá em janeiro, fev de 2001 tu assinou teu termo de Opção da LE??? não né porque provavelmente tu não tinha os 10 anos perante ao Exército. Tu ainda não era estabilizado. Se tivesse averbado antes de 2000 esse tempo teria sim direito. Também é bom esclarecer aqui que somente tem direito aqueles militares que já passaram para a reserva remunerada. Na ativa não há amparo para pagamento das referidas LE. Abcs continuar lendo

Bom pessoal o assunto é muito pertinente, mas foi escrito há 9 meses atrás, ou seja depois disso, já houve a regulamentação pelo Exército Brasileiro, através das IR e IG a respeito do assunto. Então aviso aos navegantes que não é mais preciso utilizar-se da justiça para obter o valor das LE. Eu mesmo me enquadro nessa situação e acompanhei toda a legislação que ia sendo publicada. Me coloco a disposição dos amigos interessados para maiores esclarecimentos a respeito do assunto. Quem tem direito:
1) Todos os militares que em dezembro do ano de 2000 já tinham 10 (dez) , 20 (vinte) ou 30 (trinta) anos de efetivo serviço, com isso já possuíam o direito líquido e certo das LE (Licenças Especiais); a cada 10 anos o militar teria direito a 6 meses de LE;
2) Se as referidas LE não foram utilizadas para fins de contagem de tempo de serviço em dobro para ir para a reserva remunerada;
3) Se o militar optou pelas letras b e c do Termo de Opção das LE lá em meados de 2001;
4) Será paga somente aqueles militares que foram para a reserva a partir de abril do ano de 2013, tendo em vista a prescrição quinquenal;
5) O militar deverá se dirigir a OPIP de sua vinculação e entrar com o requerimento padrão; e
6) Ainda já este ano até dezembro será pago uma parcela dessas indenizações.

Tel Watts 82-991194359 continuar lendo

Boa Tarde Dr. Augusto Leitão,

Parabéns, excelente esclarecedor seu parecer.

Gostaria de saber O colega vê alguma possibilidade de revertermos esse direito também aqueles que havia trabalhado entre 5 a 7 anos , restando, 5 e 3 anos respectivos, para completar o segundo decênio.

Poque pergunto ?

Como ganhei algumas ações para servidores públicos com relação a proporcionalidade da Licença premio, me arrisquei em distribuir algumas da Licença Especial.

Em contestação a União demonstrou que o Militar havia tirado o primeiro decênio, e como já havia completado a idade limite para Transferência para Reserva, foi utilizado parte da Licença Especial referente ao segundo decênio (este incompleto), para complementar os 30 anos necessário a aposentação.

Neste caso não configurou que há direito a período proporcional ?

Agradeço um parecer - lealamelia@yahoo.com.br continuar lendo

Desconheço essa sua ação. Poderia me mandar para ver na íntegra essa contestação da União? joubertvargasbitencourt@yahoo.com.br continuar lendo